A COMISSÃO ESPECIAL designada pelo CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - CEE/MT, conforme consta na Portaria nº 018/2023-/CEE-MT, publicada no Diário Oficial nº 28.447, do dia 01 de março de 2023, página 41, e nos termos do que dispõem a LC nº 49/98, de 1º de outubro de 1998, e alterações decorrentes das Leis Complementares 209, de 12 de janeiro de 2005, modificada em parte pelas LC nº 323/2008 e 346/2009, tendo a finalidade de dar inteiro cumprimento ao que preceituam o art. 37 e seguintes da referida Lei Complementar nº 49/98 e a Resolução Normativa nº 004/2022-CEE/MT, publicada no Diário Oficial do dia 16 de maio de 2022, páginas 32 e 33, que regulamenta o processo de escolha de Conselheiros, Titular e Suplente, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso-CEE/MT, torna público o presente Edital de chamada para a recomposição de membros nas vagas existentes deste Colegiado, de acordo com os seguintes procedimentos e cronograma, devidamente aprovado em Plenária do dia 06 de março de 2023.
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A COMISSÃO ESPECIAL constituída pela Portaria nº 018/2023-CEE/MT, DECIDIU na Reunião do dia 04 de maio de 2023, que em virtude da Lei Complementar nº 761, de 03 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do dia 04/05/2023, página 2, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, e altera a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, e dá outras providências”, pela SUSPENSÃO dos trabalhos desta Comissão, e solicitou à presidência do CEE-MT a revogação do Edital 001/2023 e dos Editais Complementares 001 e 002/2023, para posteriores trâmites que se fizerem necessários e elaboração e expedição de novo Edital, contemplando o que preconiza a referida Lei Complementar.

Maiores informações podem ser obtidas no site do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso: www.cee.mt.gov.br; com os Técnicos Marly e/ou Cleuber, e-mails: marly.oliveira@edu.mt.gov.br e cleuber.sousa@edu.mt.gov.br ou telefones (65) 3318-3208/(65) 3318-3200/99674 5419.

Segue logo abaixo documentos anexados em sua ordem cronológica;