Pular para o conteúdo

O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso-CEE/MT, criado pela Lei nº 1.815, de 07 de fevereiro de 1963 e modificada pela Lei nº 1.922, de 05 de novembro de 1963, “ex-vi” do artigo 10 da Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, revogada, e constituído à luz do que dispõe a atual Lei 9394/96 – de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9424, do FUNDEF, em seu novo perfil, através da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, com as alterações constantes da Lei Complementar nº. 77/00, é órgão normativo, deliberativo, consultivo do Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso, e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Educação, com representação paritária entre o Governo do Estado e entidades da sociedade civil organizada. 

Leia +

Clique aqui para acessar ao Regimento Interno