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Lista de Legislações
TipoDataAssuntoAções
Notas, Pareceres e DeliberaçõesDELIBERAÇÃO CEB Nº 02/2013Propor ações que permitam inteiro cumprimento ao estabelecido na Resolução Normativa N.º 001/2012 que fixa normas da Educação Especial, na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.
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Notas, Pareceres e DeliberaçõesDELIBERAÇÃO CEB Nº 01/2013Estabelece procedimentos para CONVALIDAÇÃO DOS ESTUDOS realizados irregularmente em Instituições de Ensino de Mato Grosso.
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Leis EducacionaisConselho-nacional-de-educacao/atos-normativos--sumulas-pareceres-e-resolucoesConselho-nacional-de-educacao/atos-normativos--sumulas-pareceres-e-resolucoes.
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Resoluções Normativas001/202210/03/2022Fixa normas para a regulação das Unidades Escolares que ofertam a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.
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Resoluções Normativas011/202104/02/2022Fixa normas de estrutura, organização e funcionamento das Escolas Estaduais Militares - EEM para oferta da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.
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Portarias004/2022/GAB/CEE-MT28/01/2022Dispõe sobre a inserção de processos no Sistema Integrado de Processos Educacionais para formalização de parcerias das unidades escolares com as instituições para a oferta dos Itinerários.
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Portarias003/2022/GAB/CEE-MT28/01/2022Dispõe sobre a inserção de documentos nos processos protocolados no Sistema Integrado de Processos Educacionais-SIPE/CEE-MT, e dá outras providências.
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Portarias005/2022/GAB/CEE-MT28/01/2022Dispõe sobre os prazos estabelecidos para protocolo, cadastro e trâmite de processos no Sistema Integrado de Processos EducacionaisSIPE/CEE-MT e dá outras providencias
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Resoluções Normativas002/2123/12/2021Estabelece normas para a oferta da Escola Bilíngue, Escola Internacional e Escolas que oferecem Programas Bilíngues em unidades escolares da Educação Básica pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.
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Resoluções Normativas008/2122/12/2021Dispõe sobre a reorganização dos currículos para Etapa do Ensino Médio das unidades escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
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