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O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), criado em 07 de fevereiro de 1963, através da Lei Nº 1.815, para atender ao artigo 10 da LDB Nº 4.024/1961, era composto por membros indicados e nomeados pelo Governo do Estado, dentre pessoas de notório saber e experiência em educação.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e os Movimentos Sociais e Políticos da época, o país por força de lei começa a discutir os princípios democráticos e a descentralização necessária para operacionalizar e materializar a liberdade de expressão, diversidade étnica, religiosa e política.

O cenário de Mato Grosso não foi diferente, atendendo reivindicações de segmentos organizados da sociedade, em 1998 a Assembléia Legislativa aprova e o Governo do Estado sanciona a Lei Complementar Nº 49/98, de 01 de outubro de 1998, -marco descentralizador- que garantiu a participação paritária entre o Governo e Entidades da Sociedade Civil na tentativa de implementar o exercício participativo e cidadão.

Este Conselho tem participado na construção das reformulações legais, ampliando seu Colegiado para garantir maior representatividade das instituições públicas e privadas que atuam na Educação Básica e Educação Superior.

Contudo, apesar do Conselho Estadual de Educação ter como característica principal instituir o instituinte no processo histórico conservou o caráter Normativo, Deliberativo, Consultivo e de Assessoramento Superior da Secretaria de Estado de Educação.

Esse marco descentralizador levou o Conselho a constituir Comissão Especial composta por Conselheiros e Técnicos para estudos sobre as seguintes temáticas: 1-Formação Permanente; 2-Legitimidade e Representatividade; 3-Descentralização e Democratização; e 4-Dinâmica e Funcionamento do CEE/Legislação, que resultou no Referencial de Redimensionamento traçando as seguintes diretrizes para o cumprimento de suas ações: 1-Fortalecimento do Processo de Democratização e Descentralização; 2-Reordenamento da Dinâmica de Funcionamento; 3-Construção de uma Cultura Organizacional de Formação Permanente; e 4-Ampliação da Legitimidade e da Representatividade.

No decurso das discussões nacionais percebeu-se que a educação não poderia ser discutida sem a relação interfacetada dos avanços da tecnologia e o mundo do trabalho que traz no epicentro das epistemologias das ciências as exigências desse novo modelo de cidadania.

Nesse contexto o Governo de Mato Grosso através da Lei Complementar Nº 96, de 12 de dezembro de 2001, criou a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITES/MT, que pela Lei Complementar Nº 151, de 08 de janeiro de 2004, passou a ser denominada Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC/MT, com a finalidade de elevar a capacidade científica e tecnológica em setores estratégicos para o desenvolvimento sustentado do Estado, coordenando o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia. 

Essas novas atribuições da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC/MT, que passou a integrar o Sistema Estadual de Ensino, levou o Governo do Estado editar a Lei Complementar Nº 209, de 12 de janeiro de 2005, que levou este Conselho agregar também a responsabilidade de assessorar aquela Secretaria de Estado, fato inusitado que ainda hoje serve de referência nacional, deste novo modelo de gestão.

Além de assessorar as Secretarias de Estado de Educação e de Ciência e Tecnologia, este Conselho de forma austera e aguerrida, visa garantir através das normas baixadas para o Sistema Estadual de Ensino o espaço democrático necessário à autonomia do cidadão Mato-grossense que utiliza os serviços educacionais, cuja espinha dorsal de todo o trabalho é propiciar condições ao cidadão de ampliar suas habilidades e competências frente às novas tecnologias, cerceando qualquer possibilidade de permanecer na marginalidade social que ainda existe na sociedade brasileira. Com aprovação da Lei Complementar 323, de 16 de julho de 2008, o CEE/MT  passou a ser constituido de 24 conselheiros.

Confira os Links:
 

Lei Nº 1.815, em 07 de fevereiro de 1963
Lei Complementar Nº 49/98, de 01 de outubro de 1998
Lei Complementar Nº 96, de 12 de dezembro de 2001
Lei Complementar Nº 151, de 08 de janeiro de 2004
Lei Complementar Nº 209, de 12 de janeiro de 2005
Lei Complementar 323, de 16 de julho de 2008