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NOTA INFORMATIVA - Parecer Orientativo nº 237/2018 – CEB/CEE/MT.

06/11/2018

Vimos informar que de acordo com o Parecer Orientativo nº 237/2018 – CEB/CEE/MT, as unidades escolares estaduais que oferecem Ensino Médio em tempo integral, que possuem o ato autorizativo vigente, devem solicitar junto ao CEE/MT, que o mesmo seja aditado, de acordo com a proposta ofertada.

Para tanto, as unidades escolares estaduais que passaram a ofertar ensino médio em tempo integral, devem solicitar via SIPE, o aditamento do seu ato autorizativo, com ampliação do regime parcial para o integral.

A documentação que deve ser inserida compreende:

· requerimento no qual deve ser informado o início das atividades em tempo integral;

· dados da mantenedora;

· dados da mantida;

· matriz curricular e ementas das disciplinas;

 · Projeto Político Pedagógico (completo) e Regimento Escolar atualizados, que contemplem as alterações implementadas;

· ata de aprovação do Projeto Político Pedagógico;

 · ata de aprovação do Regimento;

· relação das instalações e equipamentos.

 

Atenham-se a Resolução Normativa nº 002/2013 CEE/MT. As unidades escolares estaduais que se enquadram, tem até 29 de março de 2019, para fazer a solicitação.


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