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Aprova o regulamento para emissão, registro e expedição de histórico escolar, certificados da Educação Básica, Educação Profissional e certificados e diplomas da Educação Superior, nas modalidades presencial e a distância, do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

Aprova o regulamento para emissão, registro e expedição de histórico escolar, certificados da Educação Básica, Educação Profissional e certificados e diplomas da Educação Superior, nas modalidades presencial e a distância, do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.
informes do conselho

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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso V, do Artigo 10, da Lei Federal nº 9394/96-LDB, de 20 de dezembro de 1996, Resolução Normativa nº 02/2015-CEE/MT, de 24/09/2015, Resolução Normativa 04/2014-CEE/MT, de 06/08/2014, Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, e Portaria Digital nº 554, de 11 de março de 2019 que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

”As contribuições devem ser realizadas até o dia 29/11/2020, por meio do preenchimento da ficha disponível, contendo a identificação do colaborador, bem como, o item (artigo, parágrafo, inciso) a ser alterado, seguido da contribuição que deverá ser enviada para o Correio Eletrônico: izabel.cavalcanti@educacao.mt.gov.br

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