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Considerando que ao Normatizar o modo de solicitação dos atos regulatórios de Nova Autorização para oferta da Educação Básica

Considerando que ao Normatizar o modo de solicitação dos atos regulatórios de Nova Autorização para oferta da Educação Básica
Conselho Estadual de Educação - MT

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Considerando que ao Normatizar o modo de solicitação dos atos regulatórios de Nova Autorização para oferta da Educação Básica e de suas respectivas etapas e modalidades, a Resolução Normativa 002/2013-CEE/MT, que “Fixa normas para a oferta da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso”, aponta que.

 

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