NOTA TÉCNICA-GAB/CEE-MT

Considerando os termos da Resolução CNE/CEB Nº 1, de 15 de janeiro de 2018 que Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional. Considerando os termos do Parecer CNE/CEB Nº 4/2017 que referencia a Resolução acima citada, homologada por Despacho do Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 11/01/2018. Considerando a Portaria Normativa MEC nº 21, de 28 de agosto de 2013, que no artigo 2º institui o quesito raça/cor nos instrumentos de avaliação e de coleta de dados do censo, bem como em ações e programas do Ministério da Educação quando couber. Face ao exposto, o Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso-CEEMT, por meio da presente Nota Técnica, determina às instituições de ensino das redes pública e privada, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino o cumprimento in totem das Diretrizes instituídas pela Resolução CNE/CEB Nº 1/2018, cópia anexa a esta Nota, no sentido de adequar os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes a estudantes e profissionais da educação. Fica determinado às Assessorias Pedagógicas, às Equipes de acompanhamento e fiscalização da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC/MT e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECITECI/MT a verificação do cumprimento das disposições desta Nota Técnica.

Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, em Cuiabá, 30 de agosto de 2019.